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Certidão de Desdobro, Aglutinação, Metragem, Perímetro Urbano e Confronto
Legislação: Lei Federal 6.766/1.979, Lei Municipal 3.346/1.977
Exigências:
- Requerimento Padrão (Internet ou Papelaria)
- Cópia da Escritura registrada, e/ou matrícula atualizada
- Cópia do CPF e RG dos proprietários
- Croqui de demonstração do imóvel a ser aglutinado ou desdobrados, com as medidas e as áreas calculadas
- Caso seja procurador deverá juntar procuração com fim específico e cópia do CPF e RG do mesmo
- Certidão Negativa de Débitos
Observações:
Protocolar o Requerimento no Setor de Protocolo, na Rua Cerqueira César, 371, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, ou no Poupatempo, na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.500, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados das 9h às 15h.
Terminada a tramitação, as certidões serão entregue na Central de Atendimento da Secretaria da Fazenda.
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