Secretaria Municipal da Fazenda

  


Secretário:
Francisco Sérgio Nalini

Rua Lafaiete nº 1000
Fone: (16) 3977-5700
Fax: (16) 3977-5897
Ribeirão Preto - SP


Devolução de Importância Paga a Maior ou Duplicidade

Legislação: Artigo 64 do CTM (Código Tributário Municipal), artigos 165 a 168 do CTN

Documentação e exigências:
- Requerimento Padrão (Internet ou Papelaria)
- Cópia do IPTU ou original
- Originais do(s) pagamento(s)
- Cópias do CPF e RG ou CNH (com foto)
- Cópias da Escritura e/ou matrículas atualizadas

Observações:

No requerimento padrão deverá conter o numero da agência bancária, conta corrente do requerente para eventual deposito quanto a devolução pleiteada.

Protocolar o requerimento no Setor de Protocolo, na Rua Cerqueira César, 371, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, ou no Poupatempo, na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.500, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados das 9h às 15h.

 

 



Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000
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