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Inscrição de Ambulante
Exigências:
1- Requerimento Padrão (Internet)
2- 04 Jogos de Fic (Internet)
3- Cópia do RG e CPF ou qualquer outro documento revestido de fé-pública, que contenha a indicação de tais números
4-Cópia do Comprovante de endereço
5- Cartão de Ambulante (comprar em papelaria)
6- Caderneta de Saúde (comprar em papelaria)
7- Recibo da Taxa da Saúde para vistoria (emitida pelo atendente no Poupatempo, pago junto à taxa de protocolo e anexado no processo).
8 -Requerimento SIVISA-
9- Declaração para o exercício do comercio ambulante-preenchida e assinado pelo requerente-Termo de Responsabilidade.
10-Será entregue para o requerente as instruções para vistoria sanitária de comercio ambulante de alimentos, onde o mesmo terá que cumprir todas as exigências e telefonar para a vigilância sanitária agendando a vistoria.
11-Protocolar os documentos no setor de protocolo poupatempo, onde serão gerados 2 processos administrativos, 01 para inscrição Municipal e o outro para vigilância Sanitária.
12-Após vistoria sanitária “no local “o processo retornara ao atendimento do poupatempo para o recolhimento da Taxa de ambulante conforme Tabela 02 do CTM”“. e retirada caderneta de saúde, cartão de ambulante e um jogo de Fic com o numero da inscrição municipal.
- Se for comércio ambulante de outros produtos (não alimentícios) não será necessário a atender os itens 6, 7, 8, 10, 11,12. o processo será protocolado junto ao Poupatempo após o recolhimento da Taxa de ambulante conforme Tabela 02 do CTM. e retirado, cartão de ambulante e um jogo de Fic com o numero da inscrição municipal.
Observações: Os pedidos de Inscrição Municipal deverão ser requeridos junto no Poupatempo, na Avenida Presidente Kennedy, 1.500, que fornecerá a orientação necessária ou encaminhamento à Secretaria da Fazenda – Divisão de Expediente, nos casos omissos ou de maior complexidade.
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