Autorização para Distribuição de Panfletos (Lei
8245/98)
Exigências:
-
Requerimento Padrão (Internet ou Papelaria)
- Cópia do Alvará da empresa
- Cópia do panfleto
- Recolher Taxa de Distribuição
- Dar entrada no Departamento de Fiscalização Geral, no horário das 8h
às 9h, para requerer a autorização
Departamento/Serviço:
Fiscalização Geral
Endereço: Rua Laguna,
1.246
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140 - Fone (16) 3977-9000
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