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Autorização para Instalação de Painéis e Outdoor
(lei
8541/99 e
Decreto 373/99)
Exigências:
- Requerimento Padrão
(Internet ou Papelaria)
- Anexar
planta de localização em escala contendo: a localização do engenho
a ser instalado, identificação do ponto de referência do entorno próximo,
projeto técnico do engenho com suas respectivas dimensões, sob a responsabilidade
técnica de profissional habilitado pelo CREA
- Termo de autorização do proprietário ou possuidor do imóvel
Lei Nº 12.514/11 de 18/03/2011 - Suspensão para a expedição de autorização para instalação de anúncios de publicidade externo. (tipo painel;outdoor; ou similares); fora do local onde se exerce a atividade
- Salvo autorizações para remanejamentos.
Departamento/Serviço: Fiscalização Geral
Endereço: Rua Laguna, 1246
Horário: 9h às 17h
Telefone: 3618.5357
Observações: O requerimento deverá
ser protocolado na Rua Cerqueira César, 371, no Setor de Protocolo,
ou no Poupatempo, na Avenida Presidente Kennedy, 1500.
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