Auto de Infração
 Descrição: Efetuado pela Divisão de Fiscalização de Obras
Particulares, pelo não atendimento do embargo, demolição sem alvará, entre
outras.
Prazo: Imediato.
Prazo para recorrer: 30 dias a contar do recebimento.
Retirada: recebimento no local ou por AR (correio).
Forma de solicitação: não há.
Taxa: Variável, com valores descritos na mesma.
Forma de pagamento: retirada de DARD, e pagamento em agências
bancárias.
Responsável: Engenheiro Arthur José de Almeida
Telefone do Responsável: 3977-9136
Outros nomes: Multa.
Pré-requisito: ser o proprietário ou responsável
técnico.
Quem solicita: não se aplica.
Formulário, formato e observações: formulário da própria
divisão.
Endereço: Praça Alto do São Bento, 11 - 1º andar
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30
às
16h30.
|
